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A ilegalidade das vendas de ativos e a desintegração da Petrobras

Paulo César Ribeiro Lima
Consultor Legislativo
Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos

Pedro Garrido da Costa Lima
Consultor Legislativo
Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico e Economia Internacional

Os gasodutos da Região Sudeste, de propriedade da NTS, são importantes para a Petrobras manter seu papel estratégico na área de transporte de gás natural. Além de importantes para a Petrobras, esses gasodutos são estratégicos para o País. Com a venda da NTS, corre-se o risco de se sair de um monopólio estatal para um monopólio privado no transporte de gás natural na Região Sudeste. Essa venda é, no nosso entendimento, de fato, uma desestatização, não tendo sido seguidos os procedimentos legais estabelecidos na Lei nº 9.491/1997.

Com relação à BR Distribuidora, a empresa tem um papel fundamental no Sistema Petrobras e no País. A perda do controle do capital votante da BR Distribuidora não é compatível com a verticalização da Petrobras, que sempre adotou o lema “Do poço ao posto”. Assim, como no caso da venda da NTS, ocorre um caso clássico de desestatização sem que os procedimentos legais, estabelecidos na Lei nº 9.491/1997, sejam cumpridos. A Petrobras assim vai afastar-se do objetivo social estabelecido para sua atuação, como empresa integrada em diversas atividades.

No caso de Carcará e outras alienações, deveriam ser atendidos os dispositivos legais estabelecidos na Lei nº 8.666/1993, pois não haveria amparo legal para a alienação de ativos com base na Lei nº 9.478/1997. Além disso, em razão do maior custo de produção da Statoil em Carcará, sua venda deverá reduzir as receitas destinadas às áreas de educação pública e saúde.

As privatizações em curso e já realizadas de subsidiárias integrais da Petrobras, além de óbices quanto à legalidade, representam um grande retrocesso para o País. Seria o predomínio de visão financeira de curto prazo sobre a visão de construção de um País soberano e tecnologicamente avançado, com condições de resgatar a grande dívida social hoje existente.

A empresa estatal integrada, com participação estratégica em todo o território nacional, proprietária e operadora de oleodutos, gasodutos, terminais, refinarias, fábricas de fertilizantes, unidades petroquímicas, plantas de biocombustíveis e termelétricas pode ser desintegrada pelo PNG 2017-2021. Os efeitos dessa menor integração devem ser observados na piora nas competências internas do grupo Petrobras, nas relações intersetoriais e no sistema produtivo brasileiro.

O novo plano da Petrobrás não se mostra “estratégico para o Brasil”.

Ele indica o fim do principal projeto nacional, criado em 1953, por iniciativa do então Presidente Getúlio Vargas, que contou com o apoio de amplos segmentos sociais e políticos do País

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